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COMO A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PODERÁ AFETAR O SETOR CORPORATIVO

Foi aprovado pelo Senado, no dia 10 de julho de 2018, o projeto de lei que trata da proteção de dados pessoais no Brasil (Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira – LGPD). O projeto ainda será submetido ao crivo do presidente Michel Temer e, caso aprovado, passará a ser lei, com início de vigência após18 meses.

A LGPD cria nova regulamentação para o uso de dados pessoais no Brasil, seja em âmbito público ou privado e visa a garantir direitos individuais, como o direito à privacidade e à proteção em relação à coleta e uso desses dados. É interessante ressaltar, contudo, que se notou a preocupação em não estabelecer entraves à inovação e empreendedorismo.

São claras as vantagens decorrentes da adoção de uma LGPD inclusive para o ambiente corporativo do país, podendo-se citar como benefícios a segurança jurídica conferida pela existência de legislação clara a respeito, as medidas voltadas ao fomento do empreendedorismo, livre iniciativa, segurança do consumidor, redução de custos, redução de burocracia, dentre outros.

A LGPD, caso entre em vigor, terá aplicação tanto no âmbito público quanto no privado e não se limita a informações obtidas via internet, mas se aplica a coleta de dados em qualquer meio. Alguns dos principais aspectos tratados na LGPD podem ser assim resumidos:

  • Mesmo empresas sediadas em outros países se sujeitarão à LGPD, desde que ao menos ofereça serviços e colete dados no mercado nacional;
  • Estarão sob a proteção da LGPD quaisquer dados que possam permitir a identificação de uma pessoa natural;
  • Dados pessoais sensíveis, assim considerados aqueles que possam sujeitar a pessoa a práticas discriminatórias, devem ter tratamento destacado, exigindo-se, por exemplo, consentimento do titular para retenção ou divulgação;
  • Limitação do uso de dados pessoais públicos aos fins que levaram a sua publicização;
  • O tratamento e coleta de dados pessoais fica submetido a determinados hipóteses, dentre as quais o consentimento ou a existência de legítimo interesse, termo bastante amplo que certamente ensejará a necessidade de interpretação futura da norma;
  • Aquele que promove o tratamento de dados pessoais passa a ser obrigado a demonstrar a adoção de meios de comprovar a observância dos termos da lei;
  • O titular dos dados pessoais passam a ter o direito à portabilidade desses dados, isso é, não só solicitar a cópia dos dados detidos por quem lida com esses dados, mas que esses dados sejam fornecidos em um formato que seja possível repassar-lhes a outros operadores, ainda que concorrentes;
  • A LGPD propõe a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com formato ainda não definido, mas cuja existência é imprescindível para evitar que a lei possa se tornar letra morta diante de sua eventual não aplicação ou observância pelos operadores;
  • Foram discriminados diversos padrões e procedimentos a serem adotados a fim de conferir segurança e controle em relação à utilização dos dados pessoais.

Interessante notar que foram estabelecidas sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (daí a importância de sua criação) em caso de infração à LGDP. Entre as sanções aplicáveis estão a aplicação de advertências, multas que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), proibição de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

É fato que a LGPD sujeitará as empresas à necessidade de investimentos para se adequarem aos procedimentos, adotando severas regras de compliance, e sistemas destinados à proteção dos dados pessoais com que tratam. Por outro lado, as que saírem na frente certamente poderão tratar a questão como um diferencial competitivo. Além disso, certamente diversos setores da economia, especialmente no caso de empresas de tecnologia, e aquelas que lidam mais diretamente com Big Data, serão afetados positivamente pela estabilidade que a normatização terá condição de trazer, caso bem tratada.

Autor Pedro Paulo Moreira Rodrigues

Bacharel e mestre em direito empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, autor de diversos artigos publicados, professor de cursos de graduação e pós-graduação, especializado em consultoria em fusões e aquisições e mercado de capitais.

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