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Nova regulamentação do Bacen para Fintechs de crédito

Em linha com o que já vem acontecendo em outros países, onde a atividade já está extremamente aquecida, o mercado esperava com grande ansiedade regulamentação que permitisse, no Brasil, a exploração da atividade de crédito direto, empréstimo e financiamento entre pessoas, por meio de plataformas eletrônicas na internet.

A resolução 4.656/2018, do Banco Central do Brasil (“Bacen”), que entrou em vigor no último dia 26, vem de encontro a essa expectativa, regulamentando a atividade. Com isso, abrem-se oportunidades, mas também surgem desafios, decorrentes da necessidade de atender às exigências impostas pelo BACEN.

Abaixo, breves considerações sobre a resolução e a regulamentação das atividades de crédito direto, empréstimo e financiamento entre pessoas, aplicáveis às chamadas “fintechs”:

Sociedade de Crédito Direto

A primeira das atividades abordada pela resolução 4.656 é a de Sociedade de Crédito Direto, que é a instituição financeira que tem por objeto operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios com utilização de capital próprio (“SCD”).

Além de somente poder operar com capital próprio, o BACEN impõe às SCDs a obrigação de selecionar seus clientes com base em critérios de avaliação, dentre outros, ligados ao do risco de crédito e à situação econômico-financeira.

As SCDs também não podem captar recursos do público, a não ser mediante emissão de ações, bem como não pode participar do capital de outras instituições financeiras.

Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

As sociedades de empréstimo entre pessoas (“SEP”) são instituições financeiras que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e financiamento entre pessoas, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Ou seja, ao contrário da SCD, que opera com capital próprio, a SEP serve como mera intermediária entre uma pessoa que deseja emprestar e outra que deseja tomar o capital.

As pessoas que podem emprestar dinheiro por meio dessas plataformas são:

  1. Pessoas naturais;
  2. Instituições financeiras;
  3. Fundos de investimento em direitos creditórios cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados;
  4. Companhias securitizadoras com ativos distribuídos a investidores qualificados;
  5. Pessoas jurídicas não financeiras.

Já os devedores podem ser pessoas naturais ou jurídicas com domicílio e residência no Brasil.

A resolução detalha os procedimentos a cláusula a serem incluídos nos instrumentos dos empréstimos e financiamentos realizados pelas SEPs, sendo que a ela, ao contrário das SCDs, é vedado operar com recursos próprios, além de uma série de outros atos.

O credor não pode, por meio da mesma SEP, contratar com um mesmo devedor, operações em valor superior a R$ 15.000,00, exceto quando se tratar de investidor qualificado.

A SEP se submete, ainda, a uma série de obrigações de prestação de informações, para que sua atividade seja o mais transparente possível.

Regras Comuns às SCDs e SEPs

Por fim, vale fazer menção às seguintes regras, aplicáveis tanto às SCDs quanto às SEPs:

  1. Capital social e patrimônio líquido mínimo de R$ 1.000.000,00 (o BACEN poderá exigir capital social adicional em algumas hipóteses);
  2. O funcionamento depende de prévia autorização do BACEN;
  3. O BACEN poderá determinar a definição do grupo de controle por meio de acordo de acionistas, caso não esteja claro qual seja ele.

Obviamente que se tratou da matéria nesse artigo de maneira bastante resumida, com o único intuito de se dar ciência acerca da regulamentação, sendo que a atuação nessas áreas demandará aprofundamento e assessoria especializada por parte do empreendedor.

É inegável, entretanto, o avanço, ao termos no Brasil a possibilidade de exploração regular dessas atividades que, certamente, ainda terão muito a amadurecer, assim como suas respectivas regulamentações.

* O assunto foi debatido nessa sexta-feira, 11, durante o Café na Sexta realizado pelo BH-TEC. 

* As opiniões apresentadas pelos colunistas nos artigos são de responsabilidade dos mesmos e não necessariamente refletem o posicionamento institucional do BH-TEC.

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Autor Pedro Paulo Moreira Rodrigues

Bacharel e mestre em direito empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, autor de diversos artigos publicados, professor de cursos de graduação e pós-graduação, especializado em consultoria em fusões e aquisições e mercado de capitais.

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