Financiamento de CT&I

Incentivo às Startups: a perda de uma chance

As startups estão na moda! Segundo a Associação Brasileira de Startups[1], em agosto de 2017, existiam 4.200 startups no Brasil, ou seja, 100% a mais do que o número apurado no mesmo período de 2015, apesar da crise que o país enfrenta ou mesmo em razão dela. E Minas Gerais ocupa um lugar de destaque nesse cenário, graças a iniciativas inovadoras como o BH-TEC, o SEED, San Pedro Valley, etc..

Nossos governantes se deram conta disso e querem aproveitar essa oportunidade. Exemplo disso é Projeto de Lei Estadual nº 3.578/2016, de autoria dos Deputados Estaduais Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro, que institui uma “política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local das startups”[2]. Mas a quem essa política se aplica? Estamos acostumados a classificar uma empresa pelo seu porte ou atividade econômica, não por um conceito.

Eric Ries, empreendedor do Vale do Silício e autor do livro “Lean Startup”, define startup como “uma instituição humana desenhada para criar um novo produto ou serviço em condições de extrema incerteza”. Apesar de inspiradora, essa definição não nos ajuda a saber quem se beneficiará do projeto de lei em foco.

Em 2016, tive oportunidade de participar do Fórum Técnico Startups em Minas, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que discutiu o Projeto de Lei nº 3.578/16 e chegou à seguinte definição, que acabou constando em sua exposição de motivos: “São empresas jovens, que buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível”.

Esse conceito me agrada porque contém três elementos essenciais em uma startup:

  1. Trata-se de um empreendimento em sua fase inicial (apesar de muito se falar em cultura startup, acredito que essa política de incentivo deva ser destinada a novos empreendimentos)
  2. Modelo de negócio repetível e escalável (ou seja, que funcione em diversos lugares com simples adequações culturais e permita a multiplicação do volume da atividade, sem o proporcional aumento dos custos)
  3. Produto ou serviço inovador (que tenha como objetivo um modelo de negócio baseado na tecnologia ou disrupção)

Apesar de esse conceito constar na exposição de motivos, no corpo do referido projeto de lei ele não foi reproduzido. Ao invés disso, relacionou-se uma série de atividades econômicas exploradas por startups que fariam jus às medidas de incentivo[1]. E, como todos sabem, quando se faz uma lista o primeiro efeito é a exclusão. Assim, diversos modelos de negócio inovadores ficaram de fora dessa lista apesar de, conceitualmente, fazerem jus aos mesmos incentivos.

Sendo assim, a minha primeira crítica ao Projeto de Lei nº 3.578/16 refere-se à sua técnica legislativa. Ao deixar de conceituar startup para adotar uma lista de atividades que fariam jus ao tratamento diferenciado, esse projeto de lei torna-se excludente e, portanto, já nasce ultrapassado.

Seguindo nessa análise, o Projeto de Lei nº 3.578/16 traz uma série de medidas de desburocratização e fomento financeiro às startups, muito louváveis em suas intenções. Especificamente em relação à questão tributária, o projeto de lei adota a técnica de concessão de incentivos fiscais setoriais.

Nesse ponto, devo esclarecer que tenho sérias restrições quanto à concessão de incentivos fiscais setoriais. Isto porque todos os contribuintes acreditam fazer jus a um tratamento tributário diferenciado: artesãos, cooperativas, sociedades uniprofissionais, empregadores em larga escala, etc. E isso acaba por aumentar a complexidade do sistema, criando insegurança e desestimulando o investimento.

Atuando há vinte anos na área tributária, posso afirmar que mais importante do que o tamanho da carga tributária é a certeza da tributação. É inaceitável que estejamos discutindo há vinte anos se a atividade de licenciamento de software deve pagar ICMS ou ISSQN. E a Justiça Brasileira aumenta essa incerteza na medida em demora décadas para julgar as ações que tratam da matéria. São situações que não encontram mais espaço no mundo atual!

Um segundo ponto crítico é que o texto é tecnicamente impreciso, já que não define quais tributos estaduais estariam abarcados por esses incentivos: impostos; taxas? Presumindo que o projeto de lei esteja se referindo ao ICMS, que representa a maior arrecadação do Estado, essa proposta nasce morta. Isso porque, para prevenir a guerra fiscal entre os Estados, a Constituição exige que a concessão de benefícios fiscais envolvendo o ICMS tenha a aprovação do Conselho de Política Fazendária, o CONFAZ, o que não existe no caso dos incentivos fiscais às startups.

Diversas outras críticas podem ser feitas ao Projeto de Lei nº 3.578/16[1], mas, em razão da limitação desse espaço, prefiro apresentar duas proposições de fácil implantação e que, em minha opinião, estimulariam o ecossistema das startups, sem os mencionados vícios de constitucionalidade:

  1. Restabelecimento da alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS nas operações com produtos de informática e automação
  2. Restabelecimento das bases de cálculo nas operações com software considerando o suporte físico

Isto porque tais majorações foram promovidas pelo Governo do Estado em 2016 e nos parece um contrassenso que a Assembleia Legislativa esteja propondo a concessão de incentivos fiscais questionáveis para as startups, enquanto o Governo do Estado venha promovendo aumento nas alíquotas e bases de cálculo do ICMS incidente sobre suas principais operações.

Embora pareça ultrapassado falar em suporte físico de software, a medida teria como objetivo aplacar a guerra fiscal com os municípios. A solução passaria, então, pela adoção dessas medidas, acompanhada de um estudo econômico que demonstrasse a expectativa de manutenção da arrecadação, em razão do aumento do volume das operações, obedecendo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal e beneficiando, dessa forma, todos os consumidores, e não só as startups.

Resumindo, em matéria de tributação de startups, o Projeto de Lei nº 3.578/2016, da forma como se encontra hoje, parece mais propaganda que realidade. E, em relação à tributação dos softwares e produtos de informática, como bem disse um representante do setor, o Estado parar de atrapalhar já estará ajudando muito. Nessa toada, dificilmente conseguiremos nos afastar dessa incômoda posição, que classifica o Brasil como um dos piores países do mundo para se empreender.

 

[1] https://abstartups.com.br/
[2] https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?t=PL&n=3578&a=2016
[3] “Art. 1° – Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local destartups.
Parágrafo único – Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.”
[4] Vejam todas as críticas na palestra que proferi no Seminário de Direito Tributário realizado pela Fecomércio/MG, em 27/02/18: https://www.youtube.com/watch?v=O5_-hVl59M4&index=7&t=0s&list=PLtJ3Zfiz5oFvmgmbodcg4hTSbaqu5aU0U

 

 

 

Inscreva-se para receber nosso conteúdo por e-mail

* As opiniões apresentadas pelos colunistas nos artigos são de responsabilidade dos mesmos e não necessariamente refletem o posicionamento institucional do BH-TEC.

Autor Guilherme Henriques

Sócio fundador do escritório Henriques Advogados. Formado pela Faculdade de Direito da UFMG, foi assessor jurídico do Grupo Cedro e Cachoeira. Especializou-se em Direito da Economia pela FGV.Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Autor de livros e artigos jurídicos, é professor da Pós-graduação das Faculdades Milton Campos e do L.L.M da PUC/MG.

Mais posts de Guilherme Henriques

Deixe um Comentário