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A Tributação do Investidor Anjo no Brasil

Por 26 de Março de 2018 2 Comments

(Foto/Thinkstock)

Segundo a Anjos do Brasil[1], o “Investimento Anjo é o investimento efetuado por pessoas físicas com seu capital próprio em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (as startups) apresentando as seguintes características”:

  1. É efetuado por profissionais (empresários, executivos e profissionais liberais) experientes, que agregam valor para o empreendedor com seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamentos além dos recursos financeiros, por isto é conhecido como smart-money.
  2. Tem normalmente uma participação minoritária no negócio.
  3. Não tem posição executiva na empresa, mas apoiam o empreendedor atuando como um mentor/conselheiro.

Como as situações em que envolvem esse tipo de investimento são de extrema incerteza, o risco envolvido é muito grande, principalmente se considerarmos a tendência atual de os tribunais brasileiros desconsiderarem a personalidade jurídica das empresas para buscarem no patrimônio dos sócios as garantias necessárias ao cumprimento das obrigações da pessoa jurídica.

Para estimular o investimento anjo no País, já que, atualmente, ocupamos a 98ª colocação no ranking mundial de empreendedorismo, segundo o Global Entrepreneurship Index – GEI[2], foi promulgada a Lei Complementar nº 155/2016, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), para conferir maior segurança a esse investidor:

“Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

Como foi inserido no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o investimento anjo não ficou limitado às startups, mas foi estendido a qualquer empresa que se encaixe nessas categorias[1], podendo, ainda, tal investimento ser realizado por pessoas físicas e jurídicas, incluindo fundos (o que é uma novidade), desde que não extrapole o prazo de sete anos, conforme regras a serem definidas no chamado “contrato de participação”.

Como não é considerado um sócio regular, o investidor anjo não possui poderes de gerência ou direito a voto, não podendo, assim, ser responsabilizado por qualquer dívida da empresa, já que o capital aportado por ele não integra o capital social da empresa. Podemos dizer, grosso modo, que o “contrato de participação” possui características que ora o aproximam de um acionista, ora o aproxima de um mutuante (financiador).

E como se dá a remuneração do investidor-anjo? De três maneiras distintas:

  1. Pela participação nos resultados não superior a 50% dos lucros da empresa investida pelo prazo máximo de cinco anos;
  2. Pelo resgate do investimento corrigido depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital;
  3. Pela venda do investimento para terceiros, desde que haja o consentimento dos sócios regulares.

Mas como Diabo vive nos detalhes, ao delegar ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentar a tributação sobre a remuneração do investimento anjo, a Lei Complementar nº 155/2016 deu oportunidade para a Receita Federal regulamentar a matéria de acordo com o seu entendimento.

Assim, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017, que previu para o investidor anjo a mesma tributação pelo imposto de renda retido na fonte (IRRF) existente para os investidores em aplicações financeiras tradicionais, em renda fixa e variável, ou seja, a tabela regressiva baseada no prazo do investimento:

Assim, apesar de a forma de remuneração e o risco do investimento anjo serem semelhantes às do acionista, sua tributação é a mesma das aplicações financeiras tradicionais, desestimulando esse tipo de investimento, sendo esse efeito o oposto do desejado com a promulgação da Lei Complementar nº 155/2016.

Sem prejuízo dos questionamentos quanto à constitucionalidade da IN RFB nº 1.719/2017, em face (i) do art. 10 da Lei nº 9.249/95, que isenta a distribuição de lucros e dividendos do pagamento do IRRF; e (ii) do art. 150, inciso II da Constituição que assegura tratamento tributário igualitário aos contribuintes que se encontrem em tributária equivalentes (no caso, sócio e investidor anjo); as entidades representativas do setor não se conformaram.

Conseguiram sensibilizar nossos parlamentares quanto ao equívoco dessa medida e, atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 494, que isenta a remuneração do investidor anjo, correspondente aos resultados da empresa, do pagamento de IRRF; CSLL; COFINS e PIS; objetivo este desde sempre perseguido quando se buscou incentivar o investimento anjo no País.

Em resumo é lamentável que tenhamos que recorrer a essas medidas (questionamento judicial e alteração legislação) para ver assegurado um direito previsto na própria Lei Complementar nº 155/2016, que é o incentivo às atividades de inovação e aos investimentos produtivos. Nessa toada, dificilmente conseguiremos nos afastar dessa incômoda posição, que classifica o Brasil como um dos piores países do mundo para se empreender.

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[1] A Anjos do Brasil é uma organização sem fins lucrativos com o objetivo de fomentar o crescimento do investimento anjo para o apoio ao empreendedorismo de inovação brasileiro (http://www.anjosdobrasil.net/)
[2] https://thegedi.org/global-entrepreneurship-and-development-index/
[3] Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

* As opiniões apresentadas pelos colunistas nos artigos são de responsabilidade dos mesmos e não necessariamente refletem o posicionamento institucional do BH-TEC.

Autor Guilherme Henriques

Sócio fundador do escritório Henriques Advogados. Formado pela Faculdade de Direito da UFMG, foi assessor jurídico do Grupo Cedro e Cachoeira. Especializou-se em Direito da Economia pela FGV.Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Autor de livros e artigos jurídicos, é professor da Pós-graduação das Faculdades Milton Campos e do L.L.M da PUC/MG.

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Entre na conversa 2 Comments

  • Claudiney j. Souza disse:

    Concordo com o posicionamento do Dr. Principalmente com relação a inconstitucionalidade da IN referenciada, visto que, por se tratar de rendimentos de capital investido o tratamento tributário não poderia ser diferente da distribuição de dividendos, ou seja, deveria ser isento.

    • Guilherme Henriques disse:

      Isso mesmo, Claudiney! Veja a que ponto chegamos: para se corrigir um entendimento equivocado da Receita Federal, estamos tendo que recorrer ao Judiciário ou ao Legislativo. Assim, não há ‘anjo’ que aguente. Um abraço e obrigado pelo comentário.

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