Financiamento de CT&I

Por que você também deveria utilizar a Lei do Bem

Por 24 de Janeiro de 2018 Nenhum Comentário

A Lei do Bem, como é chamada popularmente a Lei 11.196/05, vem movimentando bilhões em incentivos fiscais em projetos de inovação tecnológica ano após ano. Essa iniciativa do governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) busca, desde 2006, fomentar empresas de base tecnológica e resultados em P&D no setor privado. No entanto, das 40 a 50 mil empresas elegíveis para o benefício, um pouco mais do que mil fizeram uso do incentivo. Além disso, em análise prévia, a recessão em 2015 fez o número de empresas que se candidataram cair pela primeira vez em 10 anos.

Fonte: MCTIC, Relatório Anual da Lei do Bem ano base 2014 e publicações de 2015, análise própria

Conversamos sobre o assunto com Mabel Alvarado e Rodrigo Mota, sócios na Alcance Consulting e consultores especialistas em inovação tecnológica e incentivos fiscais. Os dois preveem um 2018 diferente. Para eles, a inovação está na pauta de todas as empresas e elas estão olhando para a revisão tributária para retomar a economia, após ciclos de recessão. Essa retomada, ainda que lenta, vai necessitar de aceleração dos processos de inovação.

Para tanto, é estratégico se informar dos benefícios da Lei e como utilizá-la da forma mais vantajosa possível. A ferramenta poderia ser mais amplamente utilizada caso os empreendedores tivessem dimensão de suas possibilidades.

Um dos entraves percebidos pelas empresas – por exemplo – é a exigência de que, para participar, é necessário adotar o regime de Lucro Real e possuir lucro fiscal. Tal regime tributário é apenas obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ou as que operam no setor financeiro. Startups ou empresas de base tecnológica normalmente começam optando pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido. Porém, mesmo quem não se encaixa nesse requisito ainda pode ser beneficiado pela Lei do Bem.

Existem, no mínimo, três outras alternativas:

1. Fusão e aquisição

Muitas vezes, a realização de um bom negócio de base tecnológica é ser adquirida por uma grande empresa. Nesse caso, uma das grandes vantagens para essa grande, na aquisição de uma startup ou empresa de base tecnológica, é aceleração de um processo de inovação. Isso, por si só, pode ser regularizado como investimento em inovação – passível de benefício pela Lei do Bem.

Existem vários mecanismos de aquisição: venda de patente, compra da empresa pelo know-how interno, o RH da empresa, sua tecnologia, máquinas e equipamentos de laboratório… De acordo com a modalidade, é elaborado um documento jurídico, que é a chave para obter retorno pela Lei do Bem.

O empreendedor da startup ou empresa de base tecnológica com interesse em vender pode negociar seu valuation considerando o benefício fiscal de aquisição, que seria um mínimo de 20% – podendo chegar até 34%. Se a transação ficasse em R$ 1 milhão, por exemplo, haveria um retorno de R$ 200 a 340 mil.

Esse considerável ganho pode ser partilhado, ficar apenas com o adquirente, fazer parte da avaliação da operação, etc. Cada parte tem seu interesse a defender nessa transação, mas o benefício oferece uma possibilidade interessantíssima a ser tratada durante a negociação.

É importante alertar, no entanto, que tal estrutura jurídica deve ser construída previamente, analisando caso a caso o que pode ser adquirido como inovação, e qual a melhor forma de potencializar o benefício.

2. Relacionamento com universidades

Segundo o Artigo 19 da Lei do Bem, a aproximação da empresa junto a universidade pode fazer o incentivo ser maior do que o usual: no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados. Dessa forma, se ela investe R$ 1 milhão em um centro de pesquisas, é possível ter incentivo de até R$ 2,5 milhões.

Ao fazer um projeto de inovação junto a uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, o Artigo 19 potencializa o ganho especialmente para startups nascidas de pesquisas científicas.

Nesse caso, é possível, por exemplo, se aproximar de uma grande empresa que se beneficiará tanto do ganho tecnológico quanto de um grande ganho fiscal. Esse incentivo pode até fazer uma startup surgir ‘quase que de graça’, considerando que o benefício fiscal para a empresa é próximo do valor que o investimento que ela está fazendo em inovação. E isso sem contar a facilidade de testar um produto ou melhorar um processo através dessa startup, muito mais flexível e rápida para entregar resultados para a empresa investidora.

Há uma oportunidade latente em grandes instituições de pesquisa, como UFMG, USP, UNICAMP e outras universidades brasileiras, em que poderia haver um contato assertivo entre pesquisadores e empresas dispostas a investir em inovação. Tecnologias que precisam de validação em fase final, carecem de testes, precisam passar por processos regulatórios como da Anvisa, Inmetro ou Aneel, por exemplo, seriam operações que poderiam ocorrer nas universidades, centros de pesquisa ou spin-offs criadas por eles. Além disso, um grande número de startups nasce justamente de pesquisas acadêmicas e, mesmo que já estejam operando, essas startups poderiam usufruir de benefícios da Lei ao manter o relacionamento com a ICT.

Iniciativas como a Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT), na UFMG, são uma porta de entrada para investidores em inovação, que poderiam ter acesso a uma espécie de “portfólio” das pesquisas da instituição, criando a oportunidade de gerar mais e mais startups e negócios amparados pela Lei do Bem.

3. Reavaliar o regime fiscal

A escolha entre operar em lucro real ou lucro presumido, em empresas de base tecnológica, pode e deve ser reavaliada considerando os benefícios da Lei do Bem. O retorno do incentivo pode superar as vantagens de se operar no simples, mesmo se o faturamento ainda não é tão alto.

É necessário fazer uma simulação comparativa considerando a Lei, de acordo com o quanto ela está investindo em inovação, o custo do RH em pessoas especializadas, a manutenção de patentes, contrapartida em editais de fomento (como da FINEP e FAPEMIG, FAPESP), etc. Comumente as pessoas consideram apenas a incidência normal dos impostos, que podem mudar muito de figura no contexto do incentivo.

Essa avaliação é especialmente importante quando se considera o real conceito de inovação utilizado dentro da Lei do Bem. Inovação dentro da própria empresa conta, melhorias em processos contam, mesmo que seja algo que o seu concorrente já faz – se você está começando a inovar agora, é um risco para a sua empresa, e a Lei do Bem te ajuda a investir.

Autor BH-TEC

O objetivo do Blog do BH-TEC é compartilhar, por meio das experiências dos nossos colunistas, informações inerentes a CT&I, que perpassam a rotina das empresas de base tecnológica e impactam a vida de todos nós. Bem-vindo(a) a essa brilhante viagem!

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