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Moedas Digitais: como declarar e tributar

Por 23 de agosto de 2017 Nenhum Comentário

A moeda é uma convenção social. Seu funcionamento depende, necessariamente, de a sociedade acreditar em seu valor como meio de troca, armazenamento e mensuração. E as moedas digitais, também chamadas de virtuais ou criptografadas, surgiram, justamente, da desconfiança e da insatisfação das pessoas em relação ao regime político e financeiro de seus governos.

De acordo com Tatiana Barbosa, coordenadora do livro “A Revolução das Moedas Digitais”[1], entender essa insatisfação “faz com que se compreenda o motivo pelo qual o criador do Bitcoin quis desenvolver um sistema financeiro digital descentralizado”, que não estivesse à mercê dos Estados ou das instituições financeiras. Mas tudo isso só foi possível, obviamente, com a evolução da internet.

Para os fins a que se propõe o presente artigo, qual seja, definir a tributação das operações com moedas virtuais, não trataremos das características técnicas das moedas virtuais, bastando, para tanto, dizer que elas têm em comum “a combinação de uma arquitetura de rede peer-to-peer de código aberto associada a um modelo de criptografia assimétrica para todas as operações”[2].

As moedas digitais possuem, assim, diversas vantagens se comparadas com suas concorrentes físicas, em especial, relacionadas à velocidade e eficiência das transações. Além disso, as moedas digitais promovem uma relevante inclusão social nas comunidades esquecidas pelo sistema financeiro tradicional, como tivemos a oportunidade de defender em nossa última coluna[3].

Por outro lado, as moedas digitais trazem, também, riscos, normalmente relacionados à sua volatilidade e ao seu suposto anonimato, o que as tornaria potenciais ativos para atividades ilícitas. Para minimizar esses riscos, os bancos centrais de todo o mundo vêm buscando formas de regulamentar o uso das moedas digitais, mas essa regulamentação ainda é incipiente.

No Brasil, em 9 de outubro de 2013, foi promulgada a Lei nº 12.865, que instituiu o Sistema de Pagamentos e Transferência de Valores Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM), que define moeda eletrônica como os “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”.

Pela simples leitura da definição de moeda eletrônica, presente na Lei nº 12.865/13, pode-se perceber que a mesma não se confunde com a moeda digital, tratada neste artigo. A moeda eletrônica nada mais é do que dinheiro em espécie (real ou dólar, por exemplo) armazenado em um dispositivo eletrônico, como um cartão de crédito pré-pago ou uma e wallet.

Já a moeda digital não possui um valor fixo em real. Não possui relação com a moeda de curso forçado, propriamente dita. Nas palavras do próprio Banco Central Brasileiro, “as chamadas ‘moedas virtuais’ possuem forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas utilizadas por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento de reais”[4].

Em relação às moedas digitais, como adverte Tatiana Barbosa, “não há regulamentação ou meios de restringir as transações. Além disso, embora haja casas de câmbio especializadas em troca de moedas digitais em Dólar, Euro, Iene e etc., não existe uma garantia de que uma moeda digital poderá ser convertida para moeda nacional ou estrangeira”[5]. No entanto, cada vez mais empresas vêm aceitando moedas digitais, variando desde hotéis até concessionárias de veículos[6].

A ausência de regulamentação sobre a matéria pelo Banco Central, no entanto, não tem impedido a Receita Federal de exigir informações sobre as moedas digitais, que devem ser declaradas como um ativo financeiro, e não como dinheiro em espécie, como alerta o Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017:

Pergunta 447 – Manual IRPF 2017 RFB

MOEDA VIRTUAL – COMO DECLARAR 447 — As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição. Atenção: Como esse tipo de “moeda” não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários.

Entretanto, essas operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea para fins de tributação.

Assim, a compra de moedas virtuais não se caracteriza como uma operação de câmbio, sujeita à cobrança do IOF, nem ao licenciamento de um software, sujeito, conforme o caso, à cobrança do ISSQN ou do ICMS (como pretendem alguns Estados, como Minas Gerais e São Paulo).

Por outro lado, sempre que se tiver um “ganho” com a venda dessas moedas, que em um determinado mês supere R$ 35mil, o titular dessas moedas digitais deve pagar, a título de IRPF, 15% sobre esse ganho. O imposto deverá ser recolhido até o último dia do mês seguinte ao da venda, sendo, ainda, recomendável que vendedor guarde a documentação relativa à venda até o processamento de sua declaração, para evitar possíveis questionamentos (Pergunta nº 607 do Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017).

O tema é muito instigante e suscita inúmeros outros questionamentos, razão pela qual pretendemos retomá-lo nas próximas colunas. A coluna do próximo mês, no entanto, já está reservada para tratarmos do investidor anjo. Caso tenha alguma dúvida, crítica ou sugestão sobre esse assunto, deixe aqui seu comentário.

[1] Barbosa, Tatiana Casseb Bahr De Miranda (coord.). A Revolução Das Moedas Digitais – Bitcoins e Altcoins: aspectos jurídicos, socioilógicos, econômicos e da ciência da computação. Editora Revoar, Cotia/SP, 2016, p. 13.
[2] DA SILVA, Alexandre Pacheco. “Oportunidade e Oportunismos: As Dimensões Interna e Externa de Segurança do Bitcoin” in A Revolução Das Moedas Digitais – Bitcoins e Altcoins: aspectos jurídicos, socioilógicos, econômicos e da ciência da computação. Editora Revoar, Cotia/SP, 2016, p. 37.
[3] http://bhtec.org.br/blog/2017/07/fintechs-natureza-juridica-e-tributacao/
[4] https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277
[5] Idem, p. 27.
[6] Veja mais exemplos em https://www.negociecoins.com.br/lojas-aceitam-bitcoins

Autor Guilherme Henriques

Sócio fundador do escritório Henriques Advogados. Formado pela Faculdade de Direito da UFMG, foi assessor jurídico do Grupo Cedro e Cachoeira. Especializou-se em Direito da Economia pela FGV.Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Autor de livros e artigos jurídicos, é professor da Pós-graduação das Faculdades Milton Campos e do L.L.M da PUC/MG.

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