Empreendedorismo

Fintechs: Natureza Jurídica e Tributação

Existem hoje, no País, aproximadamente, 50 milhões de brasileiros com mais de 18 anos que não têm acesso a serviços bancários, segundo a FEBRABAN. Não podem, portanto, tomar empréstimo, receber transferências ou fazer investimentos. E isso se dá pelo fato desses brasileiros serem invisíveis ao sistema financeiro tradicional, já que não preenchem condições mínimas para serem considerados como clientes.

Por outro lado, existem hoje, no Brasil, cerca de 250 milhões de celulares, de acordo com a ANATEL, ou seja, mais de um telefone por pessoa. Assim, não é difícil constatar que a penetração da telefonia móvel na população de baixa renda incentiva a concorrência, através do ingresso de novos agentes no mercado, promovendo a inclusão financeira, por meio de serviços mais baratos.

No entanto, essa inclusão financeira pode restar frustrada, a depender do tratamento jurídico (regulatório e tributário) a ser conferido às Fintechs (empresas de tecnologia que prestam serviços relacionados à área financeira). Isso porque, caso sejam tratadas como instituições financeiras tradicionais, estarão sujeitas à regulamentação pelo Banco Central, bem como à tributação onerosa do setor financeiro (em razão do alto spread bancário), o que pode inviabilizar esse modelo de negócio.

Por outro lado, caso sejam tratadas como empresas comerciais, terão ampla liberdade para desenvolver suas atividades, além de menores custos tributários, o que pode significar uma vantagem artificial, trazendo consequências desastrosas para a concorrência, bem como para a segurança do mercado.

A maior dificuldade em se definir o regime jurídico das Fintechs gira em torno da grande variedade de serviços prestados por esse tipo de empresa, que vão desde a assessoria financeira até operações com moedas criptografadas. Segundo um levantamento feito pelo Fintechlab em fevereiro deste ano, existem hoje, no Brasil, cerca de 250 Fintechs, distribuídas nas seguintes categorias: Pagamentos (32%), Gestão Financeira (18%), Empréstimos (13%), Investimentos (8%), Funding (7%), Seguros (6%), Negociação de Dívidas (5%), Cryptocurrencies e DLTs (5%), Câmbio (4%) e Multiserviços (2%):

Radar FintechLab

E essa situação, obviamente, vem chamando a atenção do Banco Central, que tem afirmado que “a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica e, consequentemente, traz riscos aos consumidores, limita o crescimento do mercado e restringe a capacidade do BCB em atuar na promoção do funcionamento eficiente e seguro do Sistema de Pagamento Brasileiro”.

Para preencher essa lacuna, foi promulgada a Lei nº 12.865/13, que definiu os conceitos de moeda eletrônica, arranjo e instituição de pagamento. A Lei nº 12.865/13 estabeleceu, ainda, alguns princípios a serem observados nesse tipo de operação, como a portabilidade, liberdade de escolha e concorrência, bem como a proteção à privacidade dos usuários, criando, assim, um Sistema de Pagamentos e Transferência de Valores Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM).

Ao regular o STDM, no entanto, o BCB tem afirmado que sua intenção é estimular a inovação e a concorrência, através do estímulo ao ingresso de novos agentes nesse mercado, mas assegurar, por outro lado, que as transações eletrônicas sejam realizadas em um ambiente seguro.

O próximo desafio a ser superado pelas Fintechs, então, será separar o joio do trigo. Fintechs que prestam serviços financeiros (empréstimos, por exemplo) e, portanto, oferecem maior risco ao mercado, precisarão de maior atenção. Já as Fintechs que prestam serviços comerciais relacionados à área financeira (negociação de dívidas, por exemplo), que oferecem pouco risco ao mercado, devem gozar de maior liberdade, para se promover o estímulo à inovação.

Além disso, empreendedores do setor têm chamado a atenção para a necessidade de que a regulamentação do setor se dê através de um modelos chamado de “sand box”, em que regras mais simples sejam aplicadas às startups e, à medida que o tamanho da operação e, conquentemente, o risco para o mercado aumenta, tais regras vão se tornando mais rigorosas, evitando o engessamento inicial da operação.

Na próxima coluna, tratarei do regime jurídico das moedas eletrônicas, qual a sua natureza jurídica de como devem ser tributadas. Se você tem alguma dúvida, crítica ou sugestão, deixe aqui seu comentário, que tentarei abordá-la.

Autor Guilherme Henriques

Sócio fundador do escritório Henriques Advogados. Formado pela Faculdade de Direito da UFMG, foi assessor jurídico do Grupo Cedro e Cachoeira. Especializou-se em Direito da Economia pela FGV.Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Autor de livros e artigos jurídicos, é professor da Pós-graduação das Faculdades Milton Campos e do L.L.M da PUC/MG.

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