Empreendedorismo

Captação de Recursos via Plataforma de Crowdfunding: o que você precisa saber sobre a nova regulamentação

No dia 13 de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), responsável pela regulamentação da busca de investimentos perante o pública em geral, publicou sua instrução de número 588 (“IN 588”), tratando de ofertas realizadas por empresas de pequeno porte, por meio das chamadas Plataformas de Crowdfunding, a fim de captação de investimento.

Esse artigo visa a conferir uma visão geral de aspectos da IN 588, como forma de permitir a identificação de oportunidades para empreendedores interessados em buscar da captação de recursos, investidores, ou mesmo para aqueles que pretendam constituir uma Plataforma de Crowdfunding. De forma proposital, nos desapegamos de termos técnicas da área, visando a permitir a compreensão do texto por um público mais amplo do que aquele estritamente ligado ao mercado de capitais.

Obviamente que a implementação de atividades nos termos da IN 588 demandarão a assessoria de um profissional capacitado, com visão mais aprofundada acerca do tema, sendo objetivo desse artigo passar apenas noções fundamentais. Vamos a elas:

Questões relacionadas à Oferta:

  • Oferta pública é o nome que se dá à captação, perante o público em geral, de recursos financeiros a serem aplicadas em um determinado negócio. Em regra, essas ofertas demandam um procedimento de registro perante a CVM que pode se mostrar bastante moroso, burocrático e caro. As ofertas públicas realizadas por meio da Plataformas de Crowdfunding, observadas os requisitos da IN 588, poderão ser realizadas com dispensa desse registro;
  • A captação não pode superar R$ 5.000.000,00, e o prazo de captação não pode superar 180 (cento e oitenta) dias;
  • Deve ser garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do investimento;
  • Os recursos captados não podem ser utilizados para a participação da captadora em outras sociedades;
  • A captação deve ocorrer exclusivamente por meio da plataforma eletrônica;
  • A oferta pode ser restrita a determinados grupos de investidores.

Questões relacionadas à Empresa que se interesse na realização da captação de recursos via Plataforma de Crowdfunding, com dispensa de registro de oferta pela CVM:

  • Deve ser enquadrada, nos termos da IN 588, como sociedade empresária de pequeno porte, o que implica em ser uma sociedade regularmente constituída e contar com uma receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00;
  • Deve estar apta a atender aos requisitos de transparência, divulgação de informações e governança exigidos pela IN 588

Questões relacionadas à Plataforma de Crowdfunding:  

  • Deve obter prévio registro na CVM;
  • Deve garantir amplo acesso aos investidores a informações sobre as ofertas e empresas que realizem captação por meio dela, inclusive alertando para os riscos relacionados;
  • É responsável por fiscalizar a veracidade das informações que divulga, bem como a observância dos limites estabelecidos pela IN 588 pelos seus utilizadores;
  • Deve ter capital social mínimo de R$ 100.000,00;
  • Deve assegurar, por meio de instrumentos jurídicos, ou outros, que os investimentos realizados não se comuniquem com o patrimônio dos envolvidos, a não ser a própria empresa que receberá o investimento, após o encerramento da oferta;
  • É permitido admitir no seu ambiente eletrônico o agrupamento de investidores apoiadores de um investidor líder em um sindicato de investimento participativo para fins de participação em ofertas públicas.

Questões relacionadas aos investidores:

  • Ficam submetidos ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em investimento por essa via, por ano-calendário, exceto em casos previstos na própria IN 588 que permitam presumir se tratar de pessoa com qualificação e experiência suficiente para compreensão do risco a que estão expostos;
  • Podem participar de grupo de investidores vinculados a um investidor líder, reunido com a finalidade de realizar investimentos em conjunto, por meio de veículo de investimento ou não;
  • O líder do grupo de investimentos formado nos termos do item acima pode inclusive cobrar determinada remuneração variável pela realização da liderança;
  • Devem se mostrar cientes do risco a que estão submetidos ao realizarem investimentos dessa natureza e por esse meio.

A IN 588, conforme se percebe, visou conferir segurança jurídica para que o ecossistema se desenvolva, garantindo a segurança dos investidores. Em contrapartida, abriu inúmeras oportunidades para que os envolvidos desenvolvam suas atividades, com a criatividade que esse mercado requer.

Autor Pedro Paulo Moreira Rodrigues

Bacharel e mestre em direito empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, autor de diversos artigos publicados, professor de cursos de graduação e pós-graduação, especializado em consultoria em fusões e aquisições e mercado de capitais.

Mais posts de Pedro Paulo Moreira Rodrigues

Deixe um Comentário