Empreendedorismo

Nova interpretação do Banco Central sobre a regulamentação dos Marketplaces pode criar empecilhos ao desenvolvimento do mercado

Os ambientes virtuais do tipo marketplace, explorados maciçamente por startups, estão difundindo-se cada vez mais no mercado. Benéfico para comerciantes, prestadores de serviços e consumidores, o marketplace é basicamente um espaço virtual destinado a unir comerciantes, prestadores de serviços e fornecedores em geral (“Fornecedores”), ao seu público consumidor. São exemplos de cases de sucesso o próprio Uber, Netshoes, Amazon, dentre outros.

As vendas realizadas por meio de um marketplace se operacionalizam por meio de diversas ordens de pagamento realizadas entre o consumidor, o marketplace e os Fornecedores. A forma atual de operacionalização pode onerar as operadoras em razão das tarifas bancárias, bem como aumentar o risco sistêmico, em decorrência da exposição excessiva às atividades de hackers, por exemplo. Entretanto, é o que permite atualmente a operacionalização sem a necessidade de intervenção de órgãos governamentais.

Nova Exigência do Banco Central

Sob o pretexto de garantir maior segurança, a partir de 04 de setembro deste ano o Banco Central pretende exigir que as transações realizadas pelos marketplaces sejam centralizadas, compensadas e liquidadas em uma única instituição, a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP).

A exigência de compensação e liquidação centralizada foi imposta pelo Banco Central por meio da Circular nº 3.765 de 25 de setembro de 2015. Entretanto, inicialmente a regra vinculava apenas os instituidores de arranjos de pagamentos pós-pagos (bandeiras de cartões ou credenciadores) (“Instituidores de Arranjo”), e que fossem integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme os termos da Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013.

No entanto, recentemente o Banco Central passou a entender que um marketplace também é parte integrante do arranjo de pagamento em razão de conectar os dados da compra do consumidor aos Instituidores de Arranjo. Assim, o Banco Central passou a entender que os marketplaces deveriam se adequar às regras de compensação e liquidação centralizada aplicáveis aos Instituidores de Arranjo.

Para cumprirem a norma, é necessário que os marketplaces realizem a homologação e credenciamento junto à CIP e se adequem às suas determinações de uso. Para isso o marketplace deve aderir a um arranjo de pagamento e a todas as exigências decorrentes disso. Entretanto, por não serem regulados diretamente pelo Banco Central e por tal procedimento ser bastante oneroso, na prática para viabilizar a aplicação da norma, os marketplaces, a princípio, certamente tenderão a realizar um contrato com um Instituidor de Arranjo, que indicará à CIP o marketplace participante do arranjo de pagamento.

Pontos de Atenção

Se por um lado as tarifas bancárias decorrentes das transações diminuirão em razão da centralização, os custos decorrentes das exigências impostas pelos Instituidores de Arranjos de pagamentos aumentarão. Isso se deve ao fato de que o Instituidor de Arranjo será o player regulado diretamente pelo Banco Central e o marketplace regulado indiretamente. Assim, o Instituidor de Arranjo certamente realizará uma série de exigências ao marketplace para a adequação da empresa a uma série de regras que as startups que operam o seguimento do marketplace não estarão, em princípio, aptas a atender.

Ademais, para que o marketplace forneça os dados das compras à CIP é necessário adequar seu sistema à linguagem da mencionada instituição, ou contratar a empresa que preste este serviço e seja reconhecida pela CIP. Diante disso, ainda mais custos para se adequar à nova regra.

Caso a intenção do Banco Central se confirme, será mais uma vez necessária a criatividade dos empreendedores, contando com seus assessores, inclusive jurídicos, para buscar alternativas que viabilizem a continuidade das atividades, nas hipóteses em que a adequação a tais regras tornarem seus negócios inviáveis.

*Colaborou para a redação desse artigo a associada da Goulart e Colepicolo Advogados, Karolina Torres Xavier D’Ottavio.

Autor Pedro Paulo Moreira Rodrigues

Bacharel e mestre em direito empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, autor de diversos artigos publicados, professor de cursos de graduação e pós-graduação, especializado em consultoria em fusões e aquisições e mercado de capitais.

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