Marco Legal da CT&I enfrenta dificuldades

Por 3 de agosto de 2017 Sem categoria Sem Comentários
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Aplicabilidade da lei fica impossibilitada diante a falta de regulamentação

A regulamentação é o próximo passo para garantir a aplicabilidade do Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016), sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2016. As propostas de normatização da comunidade científica, das universidades e do setor produtivo foram entregues ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em abril de 2017, mas o processo ainda tem pontos sensíveis.

Pensado com o objetivo de simplificar os procedimentos e ampliar os investimentos em inovação no Brasil, o Marco Legal da CT&I enfrenta entraves. Uma vez que a regulamentação ainda não foi feita, está pouco claro como proceder, especialmente quando se trata da articulação entre o setor público e entidades privadas.

 “No Brasil temos uma dicotomia histórica entre público e privado. Somos marcados pelo patrimonialismo, que acabou por tornar a relação entre esses setores promíscua. O que está sendo proposto é o estabelecimento de regras claras, com objetivos definidos, projetos bem feitos, para podermos viabilizar a inovação no país”, declarou o Procurador-Chefe do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Leopoldo Gomes Muraro, em evento realizado no BH-TEC, em junho deste ano.

O que a lei prevê

A nova lei prevê alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs), empresas e entidades sem fins lucrativos para a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia. A aplicação, porém, tem encontrado barreiras.

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ricardo Gazzineli, coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas e Diagnóstico (CT Vacinas), destaca que diversas patentes ficam paradas em ICTs por falta de recursos para transformá-las em produtos. “Há um desconhecimento grande das instituições sobre o marco legal, o que ele permite ou não. Muitas vezes, quando uma empresa se interessa em investir, os setores responsáveis alegam que não podem fazer a transferência por causa da falta de regulamentação”, completa.

Segundo o Novo Marco Legal, cada ICT tem autonomia para decidir sobre a transferência ou não de suas patentes para o desenvolvimento comercial de produtos. “É preciso entender que não há um conflito de interesses, mas sim uma complementaridade entre os setores”, destaca Gazzineli. A referência utilizada é os Estados Unidos, um dos líderes mundiais em desenvolvimento de tecnologias, e que tem quase 80% dos investimentos oriundos da iniciativa privada.

Outra questão problemática acerca da associação entre os setores público e privado é o repasse, nas duas vias, de dinheiro para a pesquisa. A nova Lei prevê que o Governo Federal poderá ser sócio minoritário de pequenas empresas do ramo tecnológico, e empresas serão incentivadas a transferir recursos para pesquisas públicas.

“A grande dificuldade é a infraestrutura para que isso seja feito. Os órgãos públicos estão saturados, e enfrentariam dificuldades para contabilizar o patrimônio em pequenas empresas. Por outro lado, também não temos uma entidade responsável para gerir o dinheiro privado que entraria nos cofres públicos. Há uma dificuldade enorme em se apropriar e gastar o dinheiro”, destacou o procurador Leopoldo Muraro no evento no BH-TEC.

Outros impasses

Entre outras questões a serem regulamentadas, estão a importação de produtos e insumos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; compras, contratações e execução orçamentária, além do regime de RH no sistema público de ciência e tecnologia.

 No caso das compras e contratações, há divergência especialmente acerca do remanejamento de recursos, vindos de órgãos públicos de fomento à pesquisa, por parte das ICTs e dos pesquisadores, sem prévia autorização legal. Isso significa que verbas destinadas à estruturação de laboratórios (capital), poderão ser destinadas à compra de insumos e contratos necessários à pesquisa (custeio) sem passar pelas instâncias legisladoras, agilizando o desenvolvimento dos estudos.

Segundo declaração de Leopoldo Muraro, a maior resistência a esse ponto vem da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que considera a medida inconstitucional. Ele destacou, porém, que o processo está em fase de negociação na Casa Civil.

Para resoluções de impasses como esse, Muraro destaca o projeto de criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). “Faz parte de pensar sobre como queremos o Brasil daqui há 50 anos. O SNCTI dará a palavra final sobre quem decidirá os impasses, e como isso acontecerá”.

BH-Tec recebeu Procurador e pesquisadores em evento

 Em junho de 2017, o BH-TEC sediou um evento em que o Procurador Geral do CNPq, Leopoldo Gomes Muraro, se reuniu com representantes de ICTs (Cefet, Fiocruz, Procuradoria Geral da UFMG, entre outros), para falar sobre as alterações no Novo Marco Legal da Ciência Tecnologia e Inovação. O debate, realizado em parceria com a Rede Mineira de Propriedade Intelecutal (RMPI),  deu oportunidade dos representantes trazerem questões e esclarecerem dúvidas junto ao Procurador. Além disso, ficou claro o quão importante é o apoio das instituições para que a CT&I possa avançar no país. O evento também foi transmitido ao vivo na página do Facebook da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica da UFMG (CTIT UFMG).

Entenda o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016)

Sancionado em 11 de janeiro de 2016 pela ex-presidente Dilma Roussef, o Novo Marco Legal da CT&I torna mais simples as regras para licitações e compras, favorece o trabalho e a remuneração de pesquisadores do setor público, torna mais permissivaa captação de recursos, além de reformular o direito de propriedade intelectual. Outro ponto relevante é a lei que permite o compartilhamento da infraestrutura de pesquisa públicas –como as de universidades, por exemplo –, beneficiando a parceria com entidades privadas.

 Os dez principais pontos modificados pela lei destacados pelo Procurador Leopoldo Gomes Murato são:

  1. Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;
  2. Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa;
  3. Aumento do número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);
  4. Permissão para que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição);
  5. Permissão para que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país;
  6. Permissão para que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas;
  7. A Lei é de âmbito nacional;
  8. As ICTs deverão prever sua POLÍTICA DE INOVAÇÃO ;
  9. As ICTs poderão atuar no exterior;
  10. Variedade de formas jurídica dos NITs –  poderão atuar também como Fundações de Apoio.

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