Esclarecimentos solicitados – Edital de Expansão do BH-TEC

Por 15 de dezembro de 2016 Sem categoria Sem Comentários

A Comissão de Outorga do Edital 02/2016 torna público os esclarecimentos solicitados:

1 – Item do edital 5.7 – O MOU (Memorando de entendimentos) substitui o termo de compromisso de consorcio?

 A Lei 8.666/93 prevê em seu art. 33, I, a obrigatoriedade de que as empresas consorciadas comprovem o compromisso de constituição de consórcio mediante documento público ou particular.

 Nessa esteira, o item 5.7.8 do Edital nº 02/2016 estabeleceu em seus subitens (“a” - “i”) o conteúdo mínimo do termo de compromisso de constituição do futuro consórcio.

Nem o dispositivo legal, nem a regra do Edital exigem forma especial para o documento. Mas é necessário que ele contenha requisitos mínimos, representativos da obrigatoriedade (e não de mera intenção ou promessa) de que os consorciados – caso se sagrem vencedores do certame – constituam a futura SPE previamente à celebração do contrato, que observará as regras do art. 279 da Lei Federal nº 6.404/76.

Isso porque o termo de compromisso de consórcio é espécie de contrato preliminar, nos termos do art. 462 do Código Civil de 2002, pelo qual as empresas signatárias se obrigam entre si e perante o BH-TEC, a constituir o consórcio e a SPE nos termos nele estabelecidos.

Assim o Memorando de Entendimento – MOU será aceito, desde que contenha todos os requisitos indicados no Edital para a formalização do compromisso de constituição do consórcio

2 – Item do edital 5.7- Se a resposta do nº01 for positiva, o mesmo deverá ser registrado em cartório competente?

Sim, nos termos do art. 32, II, b, da Lei Federal nº 8.934/94 e do item 5.7.8, caput, do Edital de Concorrência nº 02/2016.

3 – Parte II- 1.1 (XXXVI) – Em reunião ocorrida 12/12/2016 (segunda-feira) com a comissão de outorga, solicitamos a revisão do valor de construção do Edifício. Estamos aguardando retorno, sobre a revisão deste item do edital.

Em 12/12/2016 ocorreu a visita técnica da empresa ao IMÓVEL, nos termos do item 8.1 do EDITAL. Esclarecemos que o valor estimado para construção do edifício foi obtido mediante estudos técnicos elaborados na fase interna da licitação, tomando por base a área construída. Não foram apontados equívocos na estimativa do preço. Logo, não haverá qualquer revisão do valor de construção do edifício.

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